O CONSEC mantém um calendário de assembléias ordinárias mensais, e funciona conforme sua estrutura organizacional. Todas as deliberações são decididas nas plenárias. Somente as plenárias deliberam, por serem soberanas.
O Conselho é constituído paritariamente por quatorze conselheiros titulares e igual número de suplentes representantes de órgãos governamentais e entidades não governamentais nomeados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição: sete representantes titulares e sete suplentes de órgãos governamentais escolhidos e indicados pelo Governador do Estado e, sete representantes titulares e sete suplentes de entidades não governamentais de defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, com cadastro aprovado pelo plenário do CONSEC. Escolhidos num fórum específico de organizações representativas dos segmentos afins da sociedade civil, em processo definido em Lei.
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